AREsp 2641031 - DECISAO

AREsp 2641031 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido (afastando a alegação do art. 1.022 do CPC) e aplicou o entendimento consolidado pelo STF na ADI 6.096/DF e pelo STJ, segundo o qual não se pode inviabilizar o pedido de concessão ou restabelecimento do benefício previdenciário em razão do decurso do tempo; assim, a prescrição alcança apenas as parcelas pretéritas dos cinco anos anteriores à propositura da ação, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Remessa Necessária, Súmula 85/stj, ADI 6.096/df
Previdenciário Processual Civil Prescrição Decadência Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Remessa Necessária Súmula 85/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição e da decadência em pedidos de concessão/reestabelecimento de benefício previdenciário após ADI 6.096/DF
  3. 3 alcance da Súmula 85/STJ e da jurisprudência do STJ sobre limite temporal das parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido (afastando a alegação do art. 1.022 do CPC) e aplicou o entendimento consolidado pelo STF na ADI 6.096/DF e pelo STJ, segundo o qual não se pode inviabilizar o pedido de concessão ou restabelecimento do benefício previdenciário em razão do decurso do tempo; assim, a prescrição alcança apenas as parcelas pretéritas dos cinco anos anteriores à propositura da ação, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.