EREsp 1267084 - DECISAO

EREsp 1267084 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque o Tema 1.033/STJ não se aplica ao caso concreto: aqui o protesto interruptivo foi ajuizado pelo próprio Sindicato autor da ação de conhecimento, ao passo que os recursos indicados como representativos envolvem situação diversa (execução derivada de ação civil pública e protesto/execução ajuizados por legitimados distintos, como Ministério Público), de modo que o julgamento do Tema 1.033 não repercutirá na presente demanda; portanto, os embargos de declaração visavam reexame de matéria, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Embargado: Sindicato dos Trabalhadores do Terceiro Grau Público de Curitiba - SINDITEST/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Sobrestamento, Tema 1.033/stj
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Sobrestamento Tema 1.033/stj

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores do Terceiro Grau Público de Curitiba - SINDITEST/PR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão judicial
  2. 2 aplicabilidade da afetação do Tema 1.033/STJ ao caso concreto
  3. 3 interrupção do prazo prescricional por protesto ou execução coletiva

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o Tema 1.033/STJ não se aplica ao caso concreto: aqui o protesto interruptivo foi ajuizado pelo próprio Sindicato autor da ação de conhecimento, ao passo que os recursos indicados como representativos envolvem situação diversa (execução derivada de ação civil pública e protesto/execução ajuizados por legitimados distintos, como Ministério Público), de modo que o julgamento do Tema 1.033 não repercutirá na presente demanda; portanto, os embargos de declaração visavam reexame de matéria, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.