REsp 1692427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às demandas de reparação civil por inadimplemento contratual, e a agravante não apresentou argumentos suficientes para alterar o decisum agravado.

Parties
Agravante: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Perdas E Danos
Direito Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Perdas E Danos

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Parties

VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição decenal (art. 205 do CC) à ação de reparação civil por inadimplemento contratual
  2. 2 Argumento de prescrição trienal com fundamento no art. 206, § 3º (inc. V)
  3. 3 Harmonia da decisão com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às demandas de reparação civil por inadimplemento contratual, e a agravante não apresentou argumentos suficientes para alterar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.