AREsp 2590246 - DECISAO

AREsp 2590246 - DECISAO

Tendo-se comprovado que o contrato de mútuo originou-se em 1987 e que, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário, aplica-se o regime do CC/1916 (art. 177), nos termos da regra de transição (art. 2.028 do CC/02), de modo que a pretensão de cobrança ajuizada em 17.2.2003 encontra-se prescrita; ademais, não haveria prequestionamento quanto ao termo inicial da prescrição (actio nata), impedindo o conhecimento do especial quanto a esse ponto, e a orientação está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo não provém.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Direito Intertemporal, Contrato De Mútuo, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Direito Intertemporal Contrato De Mútuo Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADMINISTRADORA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 206, § 5º, I, do CC/02 versus art. 177 do CC/1916)
  2. 2 termo inicial da prescrição (actio nata) e prequestionamento
  3. 3 aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002 (art. 2.028)

Ratio Decidendi

Tendo-se comprovado que o contrato de mútuo originou-se em 1987 e que, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário, aplica-se o regime do CC/1916 (art. 177), nos termos da regra de transição (art. 2.028 do CC/02), de modo que a pretensão de cobrança ajuizada em 17.2.2003 encontra-se prescrita; ademais, não haveria prequestionamento quanto ao termo inicial da prescrição (actio nata), impedindo o conhecimento do especial quanto a esse ponto, e a orientação está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo não provém.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal; vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.