HC 848278 - ACORDAO

HC 848278 - ACORDAO

O mandado de segurança impetrado pela vítima era incabível porque existia recurso próprio (apelação, art. 593, II, CPP) que não foi interposto, a decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição transitou em julgado em 23/1/2023 e o processo foi arquivado em 28/6/2023, não se identificando teratologia inequívoca; além disso, a admissão excepcional do mandado de segurança só se justifica em casos de violação de direitos humanos da vítima, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi não provido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente; Vítima: empresa (vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prescrição, Arquivamento De Inquérito Policial, Titularidade Da Ação Penal Pública Incondicionada, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Trânsito Em Julgado, Súmulas 267 E 268 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Habeas Corpus Prescrição Arquivamento De Inquérito Policial Titularidade Da Ação Penal Pública Incondicionada Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

empresa (vítima)

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança por vítima contra decisão de arquivamento que reconheceu prescrição
  2. 2 existência de recurso próprio (apelação) previsto no art. 593, II, do CPP
  3. 3 hipóteses excepcionalíssimas de admissibilidade do mandado de segurança quando houver violação de direitos humanos da vítima

Ratio Decidendi

O mandado de segurança impetrado pela vítima era incabível porque existia recurso próprio (apelação, art. 593, II, CPP) que não foi interposto, a decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição transitou em julgado em 23/1/2023 e o processo foi arquivado em 28/6/2023, não se identificando teratologia inequívoca; além disso, a admissão excepcional do mandado de segurança só se justifica em casos de violação de direitos humanos da vítima, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi não provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.