EAREsp 1850024 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção (EREsp 1.931.103/SP), que considera não configurada dívida líquida no contrato de distribuição de honorários, aplicando-se o prazo prescricional decenal, e, assim, incide a Súmula 168/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Distribuição De Honorários, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Contrato De Distribuição De Honorários Embargos De Divergência Súmula 168/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança fundada em contrato de distribuição de honorários (quinquenal versus decenal)
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido (Súmula 168/STJ)
  3. 3 caracterização de dívida líquida em contrato particular para fins de aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção (EREsp 1.931.103/SP), que considera não configurada dívida líquida no contrato de distribuição de honorários, aplicando-se o prazo prescricional decenal, e, assim, incide a Súmula 168/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente