EREsp 2049701 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos pressupostos de admissibilidade: inexistência de divergência contemporânea e de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que aplica o prazo prescricional quinquenal à cobrança pelo uso de faixa de domínio e adota entendimento específico sobre o termo inicial dos juros moratórios nas hipóteses contratuais analisadas, o que afasta o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.; Recorrido: CPFL Piratininga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Juros Moratórios, Uso De Faixa De Domínio, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Juros Moratórios Uso De Faixa De Domínio Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Embargante

CPFL Piratininga

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança pelo uso de faixa de domínio
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade contratual e a distinção entre mora ex re e mora ex persona
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência: contemporaneidade do paradigma e similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos pressupostos de admissibilidade: inexistência de divergência contemporânea e de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que aplica o prazo prescricional quinquenal à cobrança pelo uso de faixa de domínio e adota entendimento específico sobre o termo inicial dos juros moratórios nas hipóteses contratuais analisadas, o que afasta o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de condenar em honorários recursais