REsp 2145496 - DECISAO

REsp 2145496 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por imperativo da Súmula 7/STJ, por se exigir reexame de questões fático-probatórias para alterar a conclusão de que a pretensão estava fulminada pela prescrição. O acórdão de origem corretamente concluiu que, por se tratar de execução fundada em mesmo título judicial e inexistindo marco interruptivo ou suspensivo (nem necessidade de prévia juntada de documentos), o prazo prescricional para o cumprimento de sentença iniciou-se com o trânsito em julgado da ação coletiva, tornando a pretensão, ajuizada 22 anos depois, prescrita.

Parties
Autor: Sindicato autor; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Tema 880/stj, Súmula 150/stf, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Recursos Repetitivos Tema 880/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato autor

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional na execução de sentença coletiva e individual
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ e modulação de efeitos
  3. 3 necessidade de juntada de fichas financeiras e seu impacto na fluência da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por imperativo da Súmula 7/STJ, por se exigir reexame de questões fático-probatórias para alterar a conclusão de que a pretensão estava fulminada pela prescrição. O acórdão de origem corretamente concluiu que, por se tratar de execução fundada em mesmo título judicial e inexistindo marco interruptivo ou suspensivo (nem necessidade de prévia juntada de documentos), o prazo prescricional para o cumprimento de sentença iniciou-se com o trânsito em julgado da ação coletiva, tornando a pretensão, ajuizada 22 anos depois, prescrita.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015