REsp 2162568 - DECISAO

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Afastou-se a alegação de omissão porque o acórdão apreciou a questão sobre a não configuração de desdobramento que suspendesse a prescrição; manteve-se a conclusão de prescrição quinquenal aplicável ao cumprimento individual com base no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STF; o recurso não poderia prosperar pois para alterar o entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: LINCOLN DA LUZ RIBEIRO FERREIRA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Súmula 150 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Súmula 150 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINCOLN DA LUZ RIBEIRO FERREIRA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à suspensão do prazo prescricional por suposto desdobramento do cumprimento de sentença coletivo
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF à execução individual originada de ação coletiva
  3. 3 Impossibilidade de reforma do acórdão sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Afastou-se a alegação de omissão porque o acórdão apreciou a questão sobre a não configuração de desdobramento que suspendesse a prescrição; manteve-se a conclusão de prescrição quinquenal aplicável ao cumprimento individual com base no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STF; o recurso não poderia prosperar pois para alterar o entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.