REsp 2161801 - DECISAO

REsp 2161801 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento: a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo ao início da pretensão executória (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e tampouco houve prequestionamento acerca da aplicação do art. 373, §1º, do CPC, requisitos necessários ao manejo do recurso especial, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DOS SANTOS ROMANO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Tomada De Contas Especial, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Contas Públicas Prescrição Execução De Título Extrajudicial Tomada De Contas Especial Prescrição Intercorrente Prequestionamento +3 more

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS ROMANO

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional da pretensão executória fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União
  2. 2 aplicação do prazo quinquenal para pretensão punitiva (Lei n. 9.873/1999 e Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 prescrição intercorrente e paralisação do processo administrativo por mais de três anos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento: a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo ao início da pretensão executória (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e tampouco houve prequestionamento acerca da aplicação do art. 373, §1º, do CPC, requisitos necessários ao manejo do recurso especial, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.