AREsp 2529819 - ACORDAO

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Havendo manifestação clara e suficiente do Tribunal de origem sobre as questões fundamentais, não se configura negativa de prestação jurisdicional por omissão; além disso, aplicando-se o Código Civil de 1916 (art. 179/§9º, V) o prazo prescricional de quatro anos começou a correr em 1992, razão pela qual a pretensão é prescrita, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Armando Fialho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Acórdão (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anulação De Negócio Jurídico (cc/1916)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Anulação De Negócio Jurídico (cc/1916)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Armando Fialho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Acórdão (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para anulação de negócio jurídico à luz do Código Civil de 1916 (art. 179/178 e §9º, inciso V)

Ratio Decidendi

Havendo manifestação clara e suficiente do Tribunal de origem sobre as questões fundamentais, não se configura negativa de prestação jurisdicional por omissão; além disso, aplicando-se o Código Civil de 1916 (art. 179/§9º, V) o prazo prescricional de quatro anos começou a correr em 1992, razão pela qual a pretensão é prescrita, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição.