REsp 2098818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não consignou os marcos temporais necessários para analisar o termo inicial da prescrição; qualquer apreciação sobre esse ponto demandaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, o que está vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Tutela Antecipada
Processual Civil Prescrição Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de análise do termo inicial da prescrição por ausência de marcos temporais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 necessidade de pronunciamento expresso do TRF da 1ª Região sobre revogação da tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não consignou os marcos temporais necessários para analisar o termo inicial da prescrição; qualquer apreciação sobre esse ponto demandaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, o que está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.