AREsp 2504313 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a questão federal suscitada (art. 507 do CPC/15 sobre prescrição) não foi ventilada na decisão do Tribunal de origem, faltando prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se ainda o sobrestamento determinado na origem em face do Tema 1039/STJ, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/15.

Parties
Agravante: DOMINGOS CANDIDO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão De Processo, Recursos Repetitivos (tema 1039/stj), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão De Processo Recursos Repetitivos (tema 1039/stj) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DOMINGOS CANDIDO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento na decisão de origem
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 suspensão do processo em razão do Tema 1039/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a questão federal suscitada (art. 507 do CPC/15 sobre prescrição) não foi ventilada na decisão do Tribunal de origem, faltando prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se ainda o sobrestamento determinado na origem em face do Tema 1039/STJ, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que desproveu o reclamo