EAREsp 2628671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se suficientemente e aplicou jurisprudência pacífica do STJ (Súmula n. 83), reconhecendo a prescrição decenal cujo termo inicial é a data de assinatura do contrato bancário, tornando inviável o recurso especial; argumentos sobre marco inicial diverso e admissão de embargos de divergência não afastaram o óbice jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão do tribunal de origem mantida.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula N. 83/stj, Ação Declaratória, Indenização, Contrato Bancário, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se suficientemente e aplicou jurisprudência pacífica do STJ (Súmula n. 83), reconhecendo a prescrição decenal cujo termo inicial é a data de assinatura do contrato bancário, tornando inviável o recurso especial; argumentos sobre marco inicial diverso e admissão de embargos de divergência não afastaram o óbice jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão do tribunal de origem mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.