REsp 2146871 - DECISAO

REsp 2146871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 173, I, do CTN (incidência da Súmula 282/STF) e por deficiência na argumentação recursal incompatível com os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); o acórdão de origem declarou a prescrição das anuidades de 2012 a 2015...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Condição De Procedibilidade, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Condição De Procedibilidade Prequestionamento Súmula 282 STF +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional do crédito tributário
  2. 2 aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011 (condição de procedibilidade)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 173, I, do CTN (incidência da Súmula 282/STF) e por deficiência na argumentação recursal incompatível com os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); o acórdão de origem declarou a prescrição das anuidades de 2012 a 2015 e determinou o prosseguimento da execução quanto à anuidade de 2016, mas tais matérias não foram suficientemente enfrentadas para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.