REsp 2128081 - DECISAO

REsp 2128081 - DECISAO

Parties
Recorrente: RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Recurso Do Mpf; Conhecimento Parcial Dos Demais Recursos E, Nessa Extensão, Negar Provimento
Legal Topics
Prescrição, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dosimetria De Sanções, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dosimetria De Sanções Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Recurso Do Mpf; Conhecimento Parcial Dos Demais Recursos E, Nessa Extensão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992 quanto à dosimetria das sanções
  2. 2 alegada omissão do acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 CPC) sobre prescrição e fundamentação
  3. 3 aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.230/2021