REsp 2160789 - DECISAO

REsp 2160789 - DECISAO

Por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual em contrato de locação, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não sendo cabível a aplicação do art. 206, § 3º, V, que se refere à responsabilidade extracontratual; ademais, seria necessário reexaminar fatos e provas para decidir em sentido diverso, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CUBATÃO; Autores: MARIA ADELIA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Monitória) / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Locação, Responsabilidade Contratual, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Locação Responsabilidade Contratual Ação Monitória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Recorrente

MARIA ADELIA e outros

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Monitória) / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação monitória que busca reparação de gastos com reparos em imóvel locado à municipalidade?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil (prazo trienal) versus art. 205 do CC (prazo decenal).
  3. 3 Possibilidade de reexame de circunstâncias fático-probatórias no recurso especial.

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual em contrato de locação, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não sendo cabível a aplicação do art. 206, § 3º, V, que se refere à responsabilidade extracontratual; ademais, seria necessário reexaminar fatos e provas para decidir em sentido diverso, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA ADELIA e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.