AREsp 2556622 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque a recorrente impugnou os fundamentos; conheceu-se do agravo interno e, no mérito do recurso especial, não se conheceu do recurso porque a pretensão do recorrente implicaria revisão de matéria fático-probatória já apreciada pelo TJSP (vedada por Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido concluiu que o pedido administrativo suspendeu a prescrição e que a exigência contratual de notas fiscais em nome do segurado foi abusiva diante da prova de sociedade e do mesmo CNPJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Terceiro: Alan Moisés Fadil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 632/633, conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Seguro, Indenização Securitária, Cláusulas Abusivas, Suspensão Do Prazo Prescricional Administrativo, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Contrato De Seguro Indenização Securitária Cláusulas Abusivas Suspensão Do Prazo Prescricional Administrativo +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Alan Moisés Fadil

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve fluência do prazo prescricional de um ano para a pretensão de cobertura securitária
  2. 2 Se pedido administrativo de pagamento/ reconsideração suspende o prazo prescricional
  3. 3 Legalidade da recusa de indenização baseada em notas fiscais emitidas em nome de terceiro

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque a recorrente impugnou os fundamentos; conheceu-se do agravo interno e, no mérito do recurso especial, não se conheceu do recurso porque a pretensão do recorrente implicaria revisão de matéria fático-probatória já apreciada pelo TJSP (vedada por Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido concluiu que o pedido administrativo suspendeu a prescrição e que a exigência contratual de notas fiscais em nome do segurado foi abusiva diante da prova de sociedade e do mesmo CNPJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 632/633, conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 632/633, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial