AREsp 2709162 - DECISAO

AREsp 2709162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a citação em ação coletiva que discute a responsabilidade pelo dano ambiental interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais; como a ação que discute a responsabilidade não transitou em julgado, não se consumou a prescrição, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC nem necessidade de reforma da decisão.

Parties
Agravante/recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Interrupção Da Prescrição, Dano Ambiental
Civil Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Interrupção Da Prescrição Dano Ambiental

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ocorrência da prescrição da pretensão individual e efeitos interruptivos da ação civil pública
  3. 3 se é necessário trânsito em julgado da ação coletiva para início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a citação em ação coletiva que discute a responsabilidade pelo dano ambiental interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais; como a ação que discute a responsabilidade não transitou em julgado, não se consumou a prescrição, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC nem necessidade de reforma da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.