REsp 2160060 - DECISAO

REsp 2160060 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que a Estrada do Porto é bem público de uso comum imprescritível (conforme art. 182, §3º, CF e CC art.99), de modo que não incide prescrição, e que não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário, porquanto o condomínio está devidamente representado e eventual reabertura não exigirá demolição de imóveis; ademais, questões que demandariam reexame de fatos e provas encontram o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de recurso extraordinário atrai a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FECHADO DE VERANEIO VIVENDAS DO ATLÂNTICO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Usucapião, Litisconsórcio Passivo Necessário, Bens Públicos De Uso Comum, Ação Civil Pública, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Usucapião Litisconsórcio Passivo Necessário Bens Públicos De Uso Comum +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FECHADO DE VERANEIO VIVENDAS DO ATLÂNTICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição em ação civil pública sobre via pública privatizada
  2. 2 Possibilidade de usucapião de bem público (imóvel público)
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os proprietários do condomínio

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que a Estrada do Porto é bem público de uso comum imprescritível (conforme art. 182, §3º, CF e CC art.99), de modo que não incide prescrição, e que não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário, porquanto o condomínio está devidamente representado e eventual reabertura não exigirá demolição de imóveis; ademais, questões que demandariam reexame de fatos e provas encontram o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de recurso extraordinário atrai a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial