REsp 2158538 - DECISAO

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Ante a jurisprudência pacífica do STJ de que o termo inicial da prescrição para ação revisional de contrato de mútuo é a data de assinatura de cada contrato e que a renegociação/confissão não altera esse termo inicial (Súmula 286/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento, computando-se o prazo prescricional a partir da assinatura de cada contrato, nos termos do artigo 205 do CC e com fundamento no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Com Determinação De Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contratos, Contrato De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação De Dívidas, Artigo 205 Do CC, Súmula 286/stj, Súmula 568/stj
Direito Privado Direito Civil Processual Civil Prescrição Revisão De Contratos Contrato De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Renegociação De Dívidas +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Com Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ação revisional de contrato de mútuo: assinatura de cada contrato ou assinatura do último contrato?
  2. 2 Efeito da renegociação/confissão de dívida sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação do artigo 205 do Código Civil e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência pacífica do STJ de que o termo inicial da prescrição para ação revisional de contrato de mútuo é a data de assinatura de cada contrato e que a renegociação/confissão não altera esse termo inicial (Súmula 286/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento, computando-se o prazo prescricional a partir da assinatura de cada contrato, nos termos do artigo 205 do CC e com fundamento no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar novo julgamento computando-se o prazo prescricional a partir da assinatura de cada contrato.
  • Publique-se.