REsp 2145678 - DECISAO

REsp 2145678 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e porque o Tribunal de origem, diante dos autos, concluiu que houve suspensão judicial do feito por 60 dias a pedido das partes para tratativas de acordo, aplicando o art.34 da Lei 13.140/2015 para suspender a fluência do prazo prescricional; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação, Distinguishing De Precedentes Vinculantes
Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação Distinguishing De Precedentes Vinculantes

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se suspensão judicial do feito, deferida a pedido das partes para 'tratativas de acordo', implica suspensão do prazo prescricional nos termos do art.34 da Lei 13.140/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos temas vinculantes do STJ (Tema 877 e Tema 880) e da modulação do Tema 880 quando o trânsito em julgado ocorreu na vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas (Súmula 150/STF, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e porque o Tribunal de origem, diante dos autos, concluiu que houve suspensão judicial do feito por 60 dias a pedido das partes para tratativas de acordo, aplicando o art.34 da Lei 13.140/2015 para suspender a fluência do prazo prescricional; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.