REsp 2146068 - DECISAO

REsp 2146068 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); afastou-se também a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Tema 880 Do STJ, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Tema 880 Do STJ Suspensão E Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880 do STJ a cumprimentos individuais de sentença originados de ação coletiva
  2. 2 Suspensão de prazo prescricional por tratativas de acordo
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional por reconhecimento do devedor e pedido de documentos

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); afastou-se também a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.