REsp 2142245 - DECISAO

REsp 2142245 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada negativa de prestação jurisdicional não trouxe causa de pedir suficiente, o exame da matéria de prescrição exigiria reanálise do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ) e a alegação de ofensa à coisa julgada carecia de prequestionamento (Súmula 211 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDSPREV/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e marco do reinício do prazo prescricional
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada negativa de prestação jurisdicional não trouxe causa de pedir suficiente, o exame da matéria de prescrição exigiria reanálise do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ) e a alegação de ofensa à coisa julgada carecia de prequestionamento (Súmula 211 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.