REsp 2161046 - DECISAO

REsp 2161046 - DECISAO

A Corte Superior entendeu, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, que a pretensão de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; consequentemente, afastou a ocorrência de prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, fazendose valer do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ. A análise das demais teses recursais restou prejudicada.

Parties
Recorrente: PEDRO BASILE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Indenização Por Perdas E Danos / Decisão Provimento Ao Recurso Especial (remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a ocorrência de prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Suspensão De Cobrança, Termo De Ajustamento De Conduta
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Suspensão De Cobrança Termo De Ajustamento De Conduta

Case Brief

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Parties

PEDRO BASILE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Indenização Por Perdas E Danos / Decisão Provimento Ao Recurso Especial (remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos (art. 205 vs. art. 206, §5º, I, CC)
  2. 2 Efeito suspensivo do Termo de Ajustamento de Conduta/regularização do loteamento sobre a cobrança e prescrição

Ratio Decidendi

A Corte Superior entendeu, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, que a pretensão de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; consequentemente, afastou a ocorrência de prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, fazendose valer do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ. A análise das demais teses recursais restou prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a ocorrência de prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Afastar a ocorrência de prescrição.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito.