AREsp 2642415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para parte do recurso especial e negou-se provimento nessa parte, porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu a questão da prescrição em decisão anterior, que não foi impugnada por agravo de instrumento, gerando preclusão; a alegação de aplicação do prazo quinquenal da Lei 4.886/65 não foi capaz de desconstituir o fundamento não atacado do acórdão recorrido; e a revisão da existência de ato ilícito e do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: AMERICEL S/A; 2ª Apelante/parte Contrária Mencionada: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo em parte e nego provimento nessa parte
Legal Topics
Prescrição, Representação Comercial, Dano Moral, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Representação Comercial Dano Moral Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMERICEL S/A

Recorrente/agravante

CLARO S/A

2ª Apelante/parte Contrária Mencionada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à análise da prescrição (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 incidência do prazo prescricional específico da Lei 4.886/65 (art. 44) versus prazo decenal do CC
  3. 3 existência de ato ilícito e dano moral (arts. 927 CC e 372, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para parte do recurso especial e negou-se provimento nessa parte, porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu a questão da prescrição em decisão anterior, que não foi impugnada por agravo de instrumento, gerando preclusão; a alegação de aplicação do prazo quinquenal da Lei 4.886/65 não foi capaz de desconstituir o fundamento não atacado do acórdão recorrido; e a revisão da existência de ato ilícito e do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e nego provimento nessa parte

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se