AREsp 2477169 - DECISAO

AREsp 2477169 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: parte exequente; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada Material, Competência Territorial, Execução De Sentença Coletiva, Juros Remuneratórios, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Coisa Julgada Material Competência Territorial Execução De Sentença Coletiva Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 alcance da coisa julgada material sobre decisões de liquidação homologatória de cálculos
  3. 3 competência territorial para execução de sentença coletiva