REsp 2158952 - DECISAO

REsp 2158952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), havia fundamentação autônoma no acórdão não impugnada (Súmula 283/STF) e a pretensão de exame envolveria reexame de questões fático-probatórias ou atos infralegais, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ e jurisprudência do STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Pertinência Subjetiva Do Título, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Probatório, Ato Infralegal
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Pertinência Subjetiva Do Título Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Efeito interruptivo da discussão sobre pertinência subjetiva e exequibilidade do título sobre o prazo prescricional
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para conhecibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), havia fundamentação autônoma no acórdão não impugnada (Súmula 283/STF) e a pretensão de exame envolveria reexame de questões fático-probatórias ou atos infralegais, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se