AREsp 2474123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia principal é fático-probatória sobre a data do ato impugnado e sua prescrição, cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou fundamentação adequada sobre a violação do art. 373, I (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 1.013 (Súmula 282/STF), de modo que não se verificaram omissão ou contradição a justificar anulação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VALDIR RODRIGUES PEREIRA JUNIOR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Restrito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Promoção Por Preterição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Promoção Por Preterição Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

VALDIR RODRIGUES PEREIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 data do ato administrativo impugnado (2009 vs. 2016) e início do prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia principal é fático-probatória sobre a data do ato impugnado e sua prescrição, cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou fundamentação adequada sobre a violação do art. 373, I (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 1.013 (Súmula 282/STF), de modo que não se verificaram omissão ou contradição a justificar anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se.