REsp 2120283 - DECISAO
O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão apreciada, negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação não impugnada, concluiu que o PPP não comprovou a eficácia dos EPIs (ausência de certificados e existência de laudos corroborando ineficácia), a ação declaratória de retificação do PPP é imprescritível, não se impõe a exigência do exame de cromatografia para aferir eficácia do EPI e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Apelante: UNIÃO; Autor: Autor; Apelante: particular
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (decisão)
- Outcome
- Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Prescrição, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Retificação De PPP, Honorários Sucumbenciais, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 213 Da TNU, Ilegitimidade Passiva Por Redistribuição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Recorrente
UNIÃO
Apelante
Autor
Autor
particular
Apelante
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão de retificação do PPP
- 2 eficácia do EPI e possibilidade de impugnação do PPP
- 3 cabimento de retificação do campo 15.7 do PPP
Ratio Decidendi
O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão apreciada, negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação não impugnada, concluiu que o PPP não comprovou a eficácia dos EPIs (ausência de certificados e existência de laudos corroborando ineficácia), a ação declaratória de retificação do PPP é imprescritível, não se impõe a exigência do exame de cromatografia para aferir eficácia do EPI e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Orders
- Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
Full Case Text
Judgment text and source record
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