AREsp 2640966 - DECISAO

AREsp 2640966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes; afastou-se a prescrição em razão do restabelecimento posterior do benefício (14/12/2020) e por se entender que prescrição alcança apenas parcelas pretéritas dos cinco anos anteriores; o recurso especial foi negado provimento nessa extensão e os honorários sucumbenciais foram majorados para 10%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento ao recurso especial nessa extensão; majoração dos honorários sucumbenciais para 10%.
Legal Topics
Prescrição, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Prescrição Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prequestionamento Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (prescrição)
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal às parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes; afastou-se a prescrição em razão do restabelecimento posterior do benefício (14/12/2020) e por se entender que prescrição alcança apenas parcelas pretéritas dos cinco anos anteriores; o recurso especial foi negado provimento nessa extensão e os honorários sucumbenciais foram majorados para 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento ao recurso especial nessa extensão; majoração dos honorários sucumbenciais para 10%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias para 10%.