AREsp 2538218 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para reexaminar o mérito do recurso especial e, considerando a jurisprudência desta Corte sobre a aplicação do prazo prescricional decenal em hipóteses de inadimplemento contratual (art. 205 CC/2002), a admissibilidade de documentos juntados tardiamente quando não indispensáveis e sem má-fé (art. 435 CPC/2015), e a conclusão do Tribunal de origem de que a procedência decorreu da análise probatória e não de presunção pela revelia, negou-se provimento ao recurso especial, sendo impossível a reforma baseada em reexame de fatos e provas ante a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: 2A1 MONTAGEM E LOCAÇÃO LTDA; Apelados/recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) – Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Juntada De Documentos Novos, Revelia, Contraditório, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Prescrição Inadimplemento Contratual Juntada De Documentos Novos Revelia Contraditório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

2A1 MONTAGEM E LOCAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

AUTORES

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) – Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional (decenal vs. trienal)
  2. 2 ilegitimidade dos ex-sócios para pleitear indenização
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados após a petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar o mérito do recurso especial e, considerando a jurisprudência desta Corte sobre a aplicação do prazo prescricional decenal em hipóteses de inadimplemento contratual (art. 205 CC/2002), a admissibilidade de documentos juntados tardiamente quando não indispensáveis e sem má-fé (art. 435 CPC/2015), e a conclusão do Tribunal de origem de que a procedência decorreu da análise probatória e não de presunção pela revelia, negou-se provimento ao recurso especial, sendo impossível a reforma baseada em reexame de fatos e provas ante a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo.
  • Recurso especial conhecido e negado provimento.