REsp 2154979 - DECISAO

REsp 2154979 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto o recorrente apresentou alegações genéricas e não individualizou os dispositivos dos arts. 197-199 do CC (incidindo Súmula 284/STF), não prequestionou questão relativa ao Tema 877/STJ (Súmula 282/STF) e, quanto ao Tema 880/STJ, este não se aplica ao caso em razão do trânsito em julgado em 08/04/2016; ademais, o art. 34 da Lei nº 13.140/2015 suspende o prazo prescricional quando há pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo, a partir do despacho que o defere.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Lei De Mediação (lei Nº 13.140/2015), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Temas 877/stj E 880/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Lei De Mediação (lei Nº 13.140/2015) Prequestionamento Súmula 284/stf Temas 877/stj E 880/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 eficácia do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional mediante pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 197 a 199 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 877/STJ e 880/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto o recorrente apresentou alegações genéricas e não individualizou os dispositivos dos arts. 197-199 do CC (incidindo Súmula 284/STF), não prequestionou questão relativa ao Tema 877/STJ (Súmula 282/STF) e, quanto ao Tema 880/STJ, este não se aplica ao caso em razão do trânsito em julgado em 08/04/2016; ademais, o art. 34 da Lei nº 13.140/2015 suspende o prazo prescricional quando há pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo, a partir do despacho que o defere.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.