REsp 2158369 - DECISAO

REsp 2158369 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 282/STF) e por o recorrente não ter impugnado especificamente a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); além disso, eventual revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se procedeu ao reexame do mérito relativo à aplicação da suspensão da prescrição pela Lei de Mediação ou às circunstâncias de fato apreciadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva, Mediação E Resolução Consensual De Conflitos, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva Mediação E Resolução Consensual De Conflitos Suspensão Do Processo Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo para tentativa de acordo/mediação e atos praticados em cumprimento coletivo suspendem o prazo prescricional para o cumprimento individual da sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.13.140/2015 (mediação) e se houve instauração de procedimento de mediação que suspenda a prescrição
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 489 e 1.022) e consequente admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 282/STF) e por o recorrente não ter impugnado especificamente a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); além disso, eventual revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se procedeu ao reexame do mérito relativo à aplicação da suspensão da prescrição pela Lei de Mediação ou às circunstâncias de fato apreciadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se