REsp 2145300 - DECISAO

REsp 2145300 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: credor individual; Interveniente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual, Ação Coletiva, Mediação, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tema 877/stj, Tema 880/stj, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Individual Ação Coletiva Mediação Suspensão Do Prazo Prescricional Tema 877/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

credor individual

Recorrido

Sindicato

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência da suspensão do prazo prescricional pela tentativa de acordo/Lei 13.140/2015
  3. 3 eficácia de atos praticados no cumprimento coletivo sobre o prazo prescricional da execução individual