AREsp 2209471 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque as matérias apontadas (intimação do Administrador da Massa Falida e termo final dos juros de mora) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo...

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Parties
Agravante: S.A. Viação Aerea Rio-Grandense - FALIDA; Agravado: ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Intimação Do Administrador Judicial Da Massa Falida, Execução Fiscal, Processo Administrativo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Administrativa Vs Lei Federal
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Parties

S.A. Viação Aerea Rio-Grandense - FALIDA

Agravante

ANAC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à intimação do Administrador da Massa Falida
  2. 2 termo final de exigência dos juros de mora na hipótese de massa falida
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque as matérias apontadas (intimação do Administrador da Massa Falida e termo final dos juros de mora) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo o necessário prequestionamento (Súmula 356/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, não se conhece de questão fundada em Resolução da ANAC para fins do art.105, III, a, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.