REsp 2134902 - DECISAO

REsp 2134902 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente ne3o impugnou de forma especedfica os fundamentos autf4nomos do acf3rde3o recorrido (incidindo a Sfamula 283/STF) e a revise3o demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Sfamula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente distinguiu precedentes vinculantes ao reconhecer que houve pedido formulado pelas partes e decise3o judicial determinando suspense3o do feito por 60 dias para tratativas, o que, em raze3o do princedpio da confiane7a e do art. 34 da Lei 13.140/2015, suspendeu a contagem do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Substituto Processual: APP-Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extense3o, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Coletiva, Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015)
Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Ação Coletiva Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

APP-Sindicato

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência da suspensão do prazo prescricional por suspensão judicial do feito requerida pelas partes
  3. 3 aplicabilidade do art. 34 da Lei 13.140/2015 em relação à Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente ne3o impugnou de forma especedfica os fundamentos autf4nomos do acf3rde3o recorrido (incidindo a Sfamula 283/STF) e a revise3o demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Sfamula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente distinguiu precedentes vinculantes ao reconhecer que houve pedido formulado pelas partes e decise3o judicial determinando suspense3o do feito por 60 dias para tratativas, o que, em raze3o do princedpio da confiane7a e do art. 34 da Lei 13.140/2015, suspendeu a contagem do prazo prescricional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extense3o, negado provimento.

Orders

  • Conhee7o parcialmente do recurso especial e, nessa extense3o, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.