AREsp 2687257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve inadimplemento contratual sujeito ao prazo prescricional decenal (art.205 CC), a ausência de exibição dos documentos especificados na decisão saneadora autorizou a presunção relativa de veracidade (art.400 CPC/2015) e a...

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Parties
Agravante: CLARO S.A; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Exibição Incidental De Documentos, Art. 400 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Inadimplemento Contratual Exibição Incidental De Documentos Art. 400 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão derivada de inadimplemento contratual (decenal vs trienal)
  2. 2 incidência do art. 400 do CPC/2015 pela não exibição de documentos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve inadimplemento contratual sujeito ao prazo prescricional decenal (art.205 CC), a ausência de exibição dos documentos especificados na decisão saneadora autorizou a presunção relativa de veracidade (art.400 CPC/2015) e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem