REsp 2144548 - DECISAO

REsp 2144548 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão desses fundamentos demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou que, por ter ocorrido reconhecimento, no prazo prescricional, de condição suspensiva e de ato inequívoco de reconhecimento do débito pela Administração, houve suspensão e interrupção do prazo prescricional, fundamentos não impugnados que mantêm o julgamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Reconhecimento De Dívida Pela Administração Pública, Modulação Do Tema 880/stj
Processual Civil Previdência Pública Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual Interrupção E Suspensão Da Prescrição Reconhecimento De Dívida Pela Administração Pública Modulação Do Tema 880/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de cumprimento de sentença coletiva e pedidos de exibição de documentos interrompem ou suspendem o prazo prescricional para execuções individuais
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ ao caso concreto em razão da data do trânsito em julgado
  3. 3 Efeito do reconhecimento pela Administração Pública quanto à interrupção da prescrição (art. 202, VI, CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão desses fundamentos demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou que, por ter ocorrido reconhecimento, no prazo prescricional, de condição suspensiva e de ato inequívoco de reconhecimento do débito pela Administração, houve suspensão e interrupção do prazo prescricional, fundamentos não impugnados que mantêm o julgamento.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.