AREsp 2496765 - DECISAO

AREsp 2496765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que, em relação de trato sucessivo decorrente de omissão administrativa, não se opera prescrição do fundo do direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ), de modo que não há óbice à decisão recorrida e não se justificam os fundamentos do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: Associação (impetrante/agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Geral, Remuneração Militar, Mandado De Segurança, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Processo Civil Prescrição Revisão Geral Remuneração Militar Mandado De Segurança Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Associação (impetrante/agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito em relação de trato sucessivo
  2. 2 Aplicabilidade de leis estaduais de revisão geral sobre parcelas autônomas de vantagem pessoal de militares estaduais
  3. 3 Prequestionamento e óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que, em relação de trato sucessivo decorrente de omissão administrativa, não se opera prescrição do fundo do direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ), de modo que não há óbice à decisão recorrida e não se justificam os fundamentos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial