REsp 2162091 - DECISAO

REsp 2162091 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o termo inicial da prescrição ocorreu com a ciência do dano comprovada pelo laudo de 26.09.2005 (actio nata), sendo aplicável o prazo quinquenal para pretensão contra a Fazenda Pública; a citação na ação estadual interrompeu a prescrição apenas em relação àquela demanda, não em relação à nova ação ajuizada contra a União, de modo que a pretensão estava prescrita; manteve-se, assim, o acórdão recorrido, aplicando-se também a súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado.

Parties
Autor: Apelante; Demandado: Estado do Rio de Janeiro; Demandado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Erro Médico, Honorários Advocatícios, Actio Nata, Interrupção Da Prescrição, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Erro Médico Honorários Advocatícios Actio Nata Interrupção Da Prescrição Súmula 283/stf

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Parties

Apelante

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Demandado

União Federal

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (actio nata)
  3. 3 se a citação em processo estadual interrompeu a prescrição em face da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o termo inicial da prescrição ocorreu com a ciência do dano comprovada pelo laudo de 26.09.2005 (actio nata), sendo aplicável o prazo quinquenal para pretensão contra a Fazenda Pública; a citação na ação estadual interrompeu a prescrição apenas em relação àquela demanda, não em relação à nova ação ajuizada contra a União, de modo que a pretensão estava prescrita; manteve-se, assim, o acórdão recorrido, aplicando-se também a súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
  • Majorados em 1% os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, com execução suspensa ante a gratuidade de justiça