AREsp 2658313 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a rejeição da prescrição (ausência de prova sobre a data da ciência), aplicou corretamente a teoria da asserção para reconhecer legitimidade passiva, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada ofensa constitucional não pode ser conhecida pelo STJ por ser matéria de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SILLAS LACERDA e OUTROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO SILLAS LACERDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 85, §2º e 1.022, II, do CPC; alegada violação do art. 206, §3º, V, do Código Civil; suposta ofensa ao art. 5º, LV, da CF; reconhecimento do termo inicial da prescrição; legitimidade passiva de advogados e existência de sociedade de advogados; omissão quanto a pontos controvertidos

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a rejeição da prescrição (ausência de prova sobre a data da ciência), aplicou corretamente a teoria da asserção para reconhecer legitimidade passiva, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada ofensa constitucional não pode ser conhecida pelo STJ por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.