AREsp 2700833 - DECISAO

AREsp 2700833 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado (não houve omissão ou obscuridade quanto ao termo inicial da prescrição e à fixação dos honorários), que os fatos probatórios indicam término da prestação dos serviços em 04/12/2013 (sendo a ação ajuizada em 09/03/2019 prescrita) e que apenas a elaboração do testamento justificava remuneração acima do mínimo da tabela da OAB; como a solução implicaria reexame de prova, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BRUNO ANDRADE SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Arbitramento De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Prescrição Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Arbitramento De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRUNO ANDRADE SOARES SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao termo inicial da prescrição e à individualização dos serviços para fixação de honorários (art. 1.022 CPC)
  2. 2 disputa quanto ao termo inicial da prescrição (art. 206, § 5º, II, do CC)
  3. 3 questionamento sobre majoração dos honorários em razão da complexidade dos serviços (art. 85, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado (não houve omissão ou obscuridade quanto ao termo inicial da prescrição e à fixação dos honorários), que os fatos probatórios indicam término da prestação dos serviços em 04/12/2013 (sendo a ação ajuizada em 09/03/2019 prescrita) e que apenas a elaboração do testamento justificava remuneração acima do mínimo da tabela da OAB; como a solução implicaria reexame de prova, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.