REsp 2141853 - DECISAO

REsp 2141853 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento relevante (declaração de inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979) que não foi impugnado especificamente pela recorrente, obstando o conhecimento em face da Súmula 283 do STF, e porque matérias fático-probatórias suscitadas dependem de reexame vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor/recorrido: Humberto Arruda Carneiro; Executada/devedora Principal: Capasa Indústria e Comércio S/A; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Prescrição De Crédito Tributário, Cumulada Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária De Sócio/gerente, Certidão De Dívida Ativa, Inconstitucionalidade Do Art. 8º Do Decreto Lei 1.736/1979, Parcelamento E Suspensão/interrupção Da Prescrição, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Tributária De Sócio/gerente Certidão De Dívida Ativa Inconstitucionalidade Do Art. 8º Do Decreto Lei 1.736/1979 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Humberto Arruda Carneiro

Autor/recorrido

Capasa Indústria e Comércio S/A

Executada/devedora Principal

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Prescrição De Crédito Tributário, Cumulada Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para o redirecionamento
  2. 2 possibilidade de redirecionamento quando nome do sócio consta na CDA
  3. 3 efeito interruptivo/suspensivo de parcelamentos e transações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento relevante (declaração de inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979) que não foi impugnado especificamente pela recorrente, obstando o conhecimento em face da Súmula 283 do STF, e porque matérias fático-probatórias suscitadas dependem de reexame vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.