AREsp 2152640 - DECISAO

AREsp 2152640 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerado deficiente quanto à demonstração de omissão, contradição ou obscuridade (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque matérias essenciais suscitadas (notadamente a ausência de intimação do Administrador da Massa Falida e disposições...

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Parties
Agravante: S.A. Viação Aerea Rio-Grandense - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Intimação Do Administrador Da Massa Falida, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Resolução Administrativa Da ANAC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Aeronáutico Direito Falimentar Prescrição Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Intimação Do Administrador Da Massa Falida +3 more

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Parties

S.A. Viação Aerea Rio-Grandense - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal Regional quanto à intimação do administrador da massa falida na forma do art. 76, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05
  2. 2 apreciação do prazo prescricional aplicável às infrações previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (bienal vs. quinquenal)
  3. 3 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerado deficiente quanto à demonstração de omissão, contradição ou obscuridade (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque matérias essenciais suscitadas (notadamente a ausência de intimação do Administrador da Massa Falida e disposições legais/administrativas invocadas) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, nem foram objeto de embargos declaratórios, implicando falta de prequestionamento e incidência da Súmula 356/STF; ademais, questões relativas à Resolução ANAC n. 25/2008 não se enquadram no conceito de "lei federal" para fins de admitir recurso especial na forma do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.