AREsp 2679799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice previsto no Enunciado n. 284 da Súmula do STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento, Contrato, Pecúlio, Danos Morais, Correção Monetária (tema 905 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 284)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Ressarcimento Contrato Pecúlio Danos Morais +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Contagem da prescrição (progressiva conforme art. 3º do Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Legitimidade passiva do IPSEMG

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice previsto no Enunciado n. 284 da Súmula do STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial para reformar o aresto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.