HC 933487 - DECISAO

HC 933487 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e existência de via recursal adequada (agravo em execução), além de o Tribunal estadual ter decidido de forma fundamentada, tornando inadequada a supressão de instância por esta Corte.

Parties
Paciente: HENRIQUE DONIZETE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Competência Para Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Pena De Multa Competência Para Execução Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

HENRIQUE DONIZETE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 competência para execução da multa entre Ministério Público e Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e existência de via recursal adequada (agravo em execução), além de o Tribunal estadual ter decidido de forma fundamentada, tornando inadequada a supressão de instância por esta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço a ordem