REsp 1533681 - DECISAO

REsp 1533681 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, seguindo jurisprudência consolidada do STJ: o terceiro beneficiário não fica submetido ao prazo prescricional anual do art. 178, § 6º, II, do CC/1916; os vícios construtivos estão abrangidos pela...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelante: Caixa Seguradora S.A.; Cessionária: EMGEA; Terceira: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Responsabilidade Securitária, Competência, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Prescrição Vícios De Construção Responsabilidade Securitária Competência +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Caixa Seguradora S.A.

Apelante

EMGEA

Cessionária

UNIÃO

Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional de 1 (um) ano do art. 178, § 6º, II, do CC/1916 ao terceiro beneficiário do seguro
  2. 2 Cobertura securitária dos vícios de construção no âmbito do SFH e apólice vinculada ao FCVS
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide mesmo após cessão de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, seguindo jurisprudência consolidada do STJ: o terceiro beneficiário não fica submetido ao prazo prescricional anual do art. 178, § 6º, II, do CC/1916; os vícios construtivos estão abrangidos pela cobertura do seguro habitacional do SFH; a permanência da Caixa no polo passivo é justificada quando há vinculação ao FCVS; e a alteração dos parâmetros de atualização da condenação, para adequação aos critérios do STJ, não configura reformatio in pejus nem omissão censurável.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se