AREsp 2701010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (a imprescritibilidade da pretensão declaratória) não atacado pelo recorrente, além de ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos da Súmula n. 283/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Ação Declaratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Ação Declaratória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução fiscal interrompe o prazo prescricional para propositura de ação ordinária de desconstituição de crédito tributário
  2. 2 Se a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é imprescritível
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (a imprescritibilidade da pretensão declaratória) não atacado pelo recorrente, além de ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos da Súmula n. 283/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial