REsp 1533681 - DECISAO

REsp 1533681 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não foi omisso, a prescrição anual do art. 178, §6º do CC/1916 não atinge o terceiro beneficiário do seguro, a cobertura securitária do SFH alcança vícios de construção e desmoronamento e a reforma pretendida exigiria reavaliação contratual e fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Cessionária/terceiro: EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Desmoronamento, Competência Da Justiça Federal, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

EMGEA

Cessionária/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da presença da CEF no polo passivo
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional do art. 178, § 6º, do Código Civil de 1916 ao terceiro beneficiário do seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não foi omisso, a prescrição anual do art. 178, §6º do CC/1916 não atinge o terceiro beneficiário do seguro, a cobertura securitária do SFH alcança vícios de construção e desmoronamento e a reforma pretendida exigiria reavaliação contratual e fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.